EREsp 2117153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte Especial e os precedentes do STJ fixaram que, nos termos do art. 406 do CC/2002, deve ser aplicada a Taxa SELIC como taxa de juros moratórios, a qual engloba também a correção monetária, não sendo cumulável com outro índice; além disso a matéria estava prequestionada e não demandava reexame probatório.

Parties
Agravante: GERALDO GERVÁSIO MARTINS SOARES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Indexador, Art. 406 Cc/2002, Taxa SELIC, Correção Monetária, Direito Intertemporal
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Responsabilidade Contratual Indexador Art. 406 Cc/2002 Taxa SELIC Correção Monetária +1 more

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Parties

GERALDO GERVÁSIO MARTINS SOARES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC como taxa dos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Impossibilidade de cumulação da Taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em relações contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte Especial e os precedentes do STJ fixaram que, nos termos do art. 406 do CC/2002, deve ser aplicada a Taxa SELIC como taxa de juros moratórios, a qual engloba também a correção monetária, não sendo cumulável com outro índice; além disso a matéria estava prequestionada e não demandava reexame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.