AREsp 2530455 - DECISAO

AREsp 2530455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por falta de demonstração de omissão/requisição de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e porque a modificação pretendida demandaria reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais conforme art. 21 do CPC e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA CONCEICAO FURTADO VITAL e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 284
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO FURTADO VITAL e outros

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação de juros moratórios (1% vs 0,5%) e efeitos de decisões do STF/ADI sobre a matéria
  3. 3 configuração ou não da sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por falta de demonstração de omissão/requisição de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e porque a modificação pretendida demandaria reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais conforme art. 21 do CPC e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.