REsp 2096242 - ACORDAO

REsp 2096242 - ACORDAO

Por se alinhar à jurisprudência do STJ de que a concordância com os cálculos apurados sem impugnação no momento oportuno gera preclusão, o pedido de expedição de precatório complementar formulado pelos exequentes é indeferido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALCIDESIO SABINO DA SILVA; Agravante: ANA CATARINA PINHO ANDRE GOMES; Agravante: ANDREA CARDOSO SABINO LIMA; Agravante: CARLOS ALBERTO CARIELO DA SILVA; Agravante: DALTON SA BARRETO; Agravante: DALVA SA BARRETO; Agravante: ELIZABETH DE CARVALHO DA HORA; Agravante: EUNICE CONCEICAO DE CARVALHO DA HORA; Agravante: FERNANDA MARIA PINHO ANDRE GOMES BOURBON; Agravante: FERNANDO MANOEL GUEDES DA SILVA; Agravante: FRANCISCA DO CARMO DA SILVA; Agravante: GILDO SABINO DA SILVA; Agravante: HELDER DE CARVALHO DA HORA; Agravante: HENRIQUE FERREIRA DA HORA JUNIOR; Agravante: JAIME SABINO DA SILVA; Agravante: JOANA DARC SA BARRETO; Agravante: JOAO BATISTA GUEDES DA SILVA; Agravante: JOAO SUASSUNA FILHO; Agravante: JORGE AUGUSTO CARDOSO SABINO; Agravante: JORGE SABINO DA SILVA; Agravante: JOSE MARTINS BARACHO; Agravante: JOVANILDO LAFFELEUSE ANDRE GOMES; Agravante: JURITA CARVALHO DE OLIVEIRA LEAO; Agravante: LUZIA MARIA SILVA DE SOUZA; Agravante: LUZIANE SOUZA HERMINIO SILVA; Agravante: MARIA CAVALCANTI SUASSUNA; Agravante: MARIA DA PENHA PINHO ANDRE GOMES; Agravante: REGINALDA LEITE TORRES; Agravante: REJANE LEITE DA SILVA; Agravante: ROBERTO SABINO DA SILVA; Agravante: ROZANGELA LEITE DA SILVA; Agravante: SILVIA SUASSUNA FIGUEIREDO; Agravante: SILVIO GUEDES DA SILVA; Agravante: TEREZINHA PINHO ANDRE GOMES; Agravante: VALERIA BARACHO CROCIA; Agravante: VALMIR BATALHA BARACHO; Agravante: VERA MARIA BATALHA BARACHO; Agravante: VERA SUASSUNA DE SA LEITAO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Expedição De Precatório, Impugnação De Cálculos
Processual Civil Administrativo Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Expedição De Precatório Impugnação De Cálculos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDESIO SABINO DA SILVA

Agravante

ANA CATARINA PINHO ANDRE GOMES

Agravante

ANDREA CARDOSO SABINO LIMA

Agravante

CARLOS ALBERTO CARIELO DA SILVA

Agravante

DALTON SA BARRETO

Agravante

DALVA SA BARRETO

Agravante

ELIZABETH DE CARVALHO DA HORA

Agravante

EUNICE CONCEICAO DE CARVALHO DA HORA

Agravante

FERNANDA MARIA PINHO ANDRE GOMES BOURBON

Agravante

FERNANDO MANOEL GUEDES DA SILVA

Agravante

FRANCISCA DO CARMO DA SILVA

Agravante

GILDO SABINO DA SILVA

Agravante

HELDER DE CARVALHO DA HORA

Agravante

HENRIQUE FERREIRA DA HORA JUNIOR

Agravante

JAIME SABINO DA SILVA

Agravante

JOANA DARC SA BARRETO

Agravante

JOAO BATISTA GUEDES DA SILVA

Agravante

JOAO SUASSUNA FILHO

Agravante

JORGE AUGUSTO CARDOSO SABINO

Agravante

JORGE SABINO DA SILVA

Agravante

JOSE MARTINS BARACHO

Agravante

JOVANILDO LAFFELEUSE ANDRE GOMES

Agravante

JURITA CARVALHO DE OLIVEIRA LEAO

Agravante

LUZIA MARIA SILVA DE SOUZA

Agravante

LUZIANE SOUZA HERMINIO SILVA

Agravante

MARIA CAVALCANTI SUASSUNA

Agravante

MARIA DA PENHA PINHO ANDRE GOMES

Agravante

REGINALDA LEITE TORRES

Agravante

REJANE LEITE DA SILVA

Agravante

ROBERTO SABINO DA SILVA

Agravante

ROZANGELA LEITE DA SILVA

Agravante

SILVIA SUASSUNA FIGUEIREDO

Agravante

SILVIO GUEDES DA SILVA

Agravante

TEREZINHA PINHO ANDRE GOMES

Agravante

VALERIA BARACHO CROCIA

Agravante

VALMIR BATALHA BARACHO

Agravante

VERA MARIA BATALHA BARACHO

Agravante

VERA SUASSUNA DE SA LEITAO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão pela falta de impugnação oportuna dos cálculos
  2. 2 Inclusão de juros de mora no período entre elaboração dos cálculos e expedição da requisição/precátório
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 96 do STF e 291 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por se alinhar à jurisprudência do STJ de que a concordância com os cálculos apurados sem impugnação no momento oportuno gera preclusão, o pedido de expedição de precatório complementar formulado pelos exequentes é indeferido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.