AREsp 2531150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública e pedidos implícitos, portanto podem ser aplicados a qualquer tempo e de ofício; além disso, a lei superveniente que alterou o regime dos juros (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, MP 2.180-35/2001, Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso, não havendo preclusão, reformatio in pejus ou violação da coisa julgada que justifique reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Ordem Pública, Tempus Regit Actum
Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Ordem Pública Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de lei nova sobre juros de mora e correção monetária a processos em curso
  2. 2 Caracterização dos juros de mora e da correção monetária como matéria de ordem pública e pedidos implícitos
  3. 3 Incidência ou não de preclusão pro judicato e reformatio in pejus pela inclusão ex officio de juros e correção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública e pedidos implícitos, portanto podem ser aplicados a qualquer tempo e de ofício; além disso, a lei superveniente que alterou o regime dos juros (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, MP 2.180-35/2001, Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso, não havendo preclusão, reformatio in pejus ou violação da coisa julgada que justifique reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.