REsp 1987133 - ACORDAO

REsp 1987133 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, confirmando que a entidade de previdência privada não estará em mora para fins de juros de mora até a liquidação dos valores e recomposição da reserva matemática (os juros incidem a partir de então), e que os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor atualizado da causa, não sobre eventual condenação; aplica-se, no caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ; acolhimento sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JOSÉ CARNELOSSI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

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Parties

JOSÉ CARNELOSSI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos juros de mora e à sucumbência
  2. 2 termo inicial dos juros de mora vinculado à recomposição da reserva matemática
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (valor atualizado da causa versus eventual condenação)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, confirmando que a entidade de previdência privada não estará em mora para fins de juros de mora até a liquidação dos valores e recomposição da reserva matemática (os juros incidem a partir de então), e que os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor atualizado da causa, não sobre eventual condenação; aplica-se, no caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ; acolhimento sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir as omissões relativas aos juros de mora e à sucumbência, sem efeitos modificativos.