AREsp 2370381 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem corretamente entendeu que os cálculos apresentados estão em conformidade com o título executivo e, em respeito à coisa julgada, não cabe alterar o critério de juros na fase de cumprimento/ liquidação; ademais, houve falta de prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211) e o recurso especial não admite reexame de matéria fática ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7, 83, 211, 568
Civil Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5, 7, 83, 211, 568

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos critérios de juros fixados no título executivo em fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre juros moratórios e correção monetária
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem corretamente entendeu que os cálculos apresentados estão em conformidade com o título executivo e, em respeito à coisa julgada, não cabe alterar o critério de juros na fase de cumprimento/ liquidação; ademais, houve falta de prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211) e o recurso especial não admite reexame de matéria fática ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.