REsp 2134162 - DECISAO

REsp 2134162 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a alegada revisão da liquidez da obrigação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Obrigação Líquida, Termo Inicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Precedentes, Art. 932, III, Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Obrigação Líquida Termo Inicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 liquidez da obrigação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a alegada revisão da liquidez da obrigação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se