REsp 2165243 - DECISAO

REsp 2165243 - DECISAO

O STJ reafirmou sua jurisprudência de que a convenção de condomínio pode estipular juros moratórios superiores a 1% ao mês, razão pela qual o acórdão recorrido que reduziu os juros de 8% para 1% mostrou-se em dissonância com a orientação desta Corte, impondo-se a reforma para permitir a cobrança conforme previsto na convenção.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO CITTA RESIDENCE (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para permitir a cobrança de juros moratórios conforme previstos na convenção do condomínio.
Legal Topics
Juros De Mora, Convenção De Condomínio, Taxas Condominiais, Inadimplemento, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Juros De Mora Convenção De Condomínio Taxas Condominiais Inadimplemento Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

CONDOMINIO CITTA RESIDENCE (CONDOMÍNIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a convenção de condomínio fixar juros moratórios superiores a 1% ao mês?
  2. 2 É possível ao julgador reduzir os juros previstos na convenção por aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade?
  3. 3 Qual o alcance do art. 1.336, §1º, do Código Civil em matéria de juros moratórios condominiais?

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou sua jurisprudência de que a convenção de condomínio pode estipular juros moratórios superiores a 1% ao mês, razão pela qual o acórdão recorrido que reduziu os juros de 8% para 1% mostrou-se em dissonância com a orientação desta Corte, impondo-se a reforma para permitir a cobrança conforme previsto na convenção.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para permitir a cobrança de juros moratórios conforme previstos na convenção do condomínio.

Orders

  • Permitir a cobrança de juros moratórios conforme previstos na convenção do condomínio (8% ao mês).
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na sentença, inclusive o percentual de honorários de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.