AREsp 2675828 - DECISAO

AREsp 2675828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros (data da apropriação/levantamento, com fundamento no art. 670 do CC/2002 e Súmula 43), as questões referentes aos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 373, I, do CPC não foram prequestionadas, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRAGA e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Dano Moral, Mandato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Dano Moral Mandato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRAGA e outro)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 405 do CC/2002 quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Caracterização de dano moral à pessoa jurídica e necessidade de prova do prejuízo à imagem
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros (data da apropriação/levantamento, com fundamento no art. 670 do CC/2002 e Súmula 43), as questões referentes aos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 373, I, do CPC não foram prequestionadas, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial