EAREsp 2584492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou a decisão quanto ao termo inicial dos juros de mora e a pretensa revisão sobre quem deu causa à propositura da ação exigiria reexame do conjunto probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para reformar o julgado.

Parties
Agravante: Incorporação Tropicale Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Débitos Condominiais, Ação De Cobrança, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Juros De Mora Ônus Da Sucumbência Súmula 7/stj Débitos Condominiais Ação De Cobrança +1 more

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Parties

Incorporação Tropicale Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em cobrança de débitos condominiais
  2. 2 Inversão dos ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova e fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou a decisão quanto ao termo inicial dos juros de mora e a pretensa revisão sobre quem deu causa à propositura da ação exigiria reexame do conjunto probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para reformar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.