AREsp 2457835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência da fundamentação recursal e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, é vedado ao STJ apreciar alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial, por usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: RUBENS DE SOUZA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros De Mora, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Direito Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

RUBENS DE SOUZA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de análise, pelo STJ, de suposta violação a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência da fundamentação recursal e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, é vedado ao STJ apreciar alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial, por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno