AREsp 2393484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as alterações do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (introduzidas pela MP nº 2.180-35/2001 e pela Lei nº 11.960/2009) possuem natureza processual e se aplicam imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, e que o entendimento do Tema nº 1170/STF é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias a partir da vigência da norma.

Parties
Agravante: MARIA SANTA DA SILVA MELLO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata De Norma Processual
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública Tempus Regit Actum Aplicação Imediata De Norma Processual

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Parties

MARIA SANTA DA SILVA MELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública em processos em curso, inclusive em fase de execução
  2. 2 Constitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança e afastamento da TR como índice de atualização monetária
  3. 3 Forma de incidência dos juros de mora segundo períodos legislativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as alterações do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (introduzidas pela MP nº 2.180-35/2001 e pela Lei nº 11.960/2009) possuem natureza processual e se aplicam imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, e que o entendimento do Tema nº 1170/STF é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias a partir da vigência da norma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.