AREsp 2651343 - DECISAO

AREsp 2651343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Supremo: correção monetária das condenações previdenciárias pelo INPC a partir da vigência do art.41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006), juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, e manutenção dos honorários advocatícios em 15% por não serem irrisórios.

Parties
Agravante: ALIXANDRE CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALIXANDRE CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 às condenações previdenciárias (correção monetária e juros)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs. índices da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Supremo: correção monetária das condenações previdenciárias pelo INPC a partir da vigência do art.41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006), juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, e manutenção dos honorários advocatícios em 15% por não serem irrisórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.