REsp 2089891 - DECISAO

REsp 2089891 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar que, sendo líquida a obrigação, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento (inadimplemento) e para determinar que a Corte de origem observe as balizas do Tema 905/STJ quanto aos índices de correção monetária e juros aplicáveis; manteve-se a impossibilidade de revisar a decisão que afastou lucros cessantes por exigir reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Viva Ambiental e Serviços Ltda.; Recorrido: Município de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Correção, Contrato Administrativo, Responsabilidade Civil Do Estado, Lucros Cessantes, Reexame De Provas, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Índices De Correção Contrato Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Viva Ambiental e Serviços Ltda.

Recorrente

Município de Parnaíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora em obrigação líquida
  2. 2 índices de correção monetária e juros aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública (Tema 905/STJ)
  3. 3 possibilidade de indenização por lucros cessantes decorrentes de atraso de pagamento por ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar que, sendo líquida a obrigação, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento (inadimplemento) e para determinar que a Corte de origem observe as balizas do Tema 905/STJ quanto aos índices de correção monetária e juros aplicáveis; manteve-se a impossibilidade de revisar a decisão que afastou lucros cessantes por exigir reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
  • Fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do vencimento (inadimplemento) para obrigação líquida.