REsp 2152854 - DECISAO

REsp 2152854 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que os juros moratórios somente serão devidos caso a autarquia previdenciária ultrapasse o prazo razoável de até quarenta e cinco dias para implantar o benefício reconhecido judicialmente após sua reafirmação da DER, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 995/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente.
Legal Topics
Juros De Mora, Reafirmação Da DER, Aviso Prévio Indenizado, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Hidrocarbonetos, Equipamentos De Proteção Individual, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Reafirmação Da DER Aviso Prévio Indenizado Tempo De Serviço Especial Exposição a Hidrocarbonetos Equipamentos De Proteção Individual +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a implantação de benefício previdenciário após reafirmação da DER
  2. 2 Contagem do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição previdenciária
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial em razão da exposição a hidrocarbonetos e relevância do uso de EPI

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que os juros moratórios somente serão devidos caso a autarquia previdenciária ultrapasse o prazo razoável de até quarenta e cinco dias para implantar o benefício reconhecido judicialmente após sua reafirmação da DER, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 995/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente.
  • Publique-se.