REsp 2153107 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios decorrentes de condenação contra o INSS serão devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para que a autarquia previdenciária implante o benefício reconhecido judicialmente, nos termos do entendimento firmado no Tema 995 do STJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso provido
Legal Topics: Juros De Mora, Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento), Implantação Do Benefício, Rpv/precatório, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento) Implantação Do Benefício Rpv/precatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 incidência de juros de mora em condenações contra o INSS
2 possibilidade de reafirmação da DER para momento em que preenchidos os requisitos do benefício
3 momento inicial das parcelas vencidas e sua inclusão no requisitório de pequeno valor ou precatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso provido

Orders

Determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente.
Publique-se. Intimem-se.