AREsp 1742585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, para condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária, vedada a cumulação), e que, tratando‑se de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação; assim, manteve‑se a decisão que determinou a atualização pela SELIC a partir da citação.

Parties
Agravante: ARMANDO CHAVES DE MORAIS; Recorrido: WILLIANS MATHEUS MALUF; Recorrido: DIRCE AGLAIR BRUSAMOLIN MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Maioria)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros, Relação Contratual
Civil Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros Relação Contratual

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Parties

ARMANDO CHAVES DE MORAIS

Agravante

WILLIANS MATHEUS MALUF

Recorrido

DIRCE AGLAIR BRUSAMOLIN MALUF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Maioria)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC em condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora em relação contratual (citação)
  3. 3 Vedação de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, para condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária, vedada a cumulação), e que, tratando‑se de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação; assim, manteve‑se a decisão que determinou a atualização pela SELIC a partir da citação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.