REsp 2085811 - DECISAO

REsp 2085811 - DECISAO

Consolidada a jurisprudência do STJ de que os juros moratórios referidos no art. 406 do CC correspondem à taxa SELIC, e constatada divergência do acórdão recorrido com tal entendimento, o recurso especial foi provido, com fundamento na Súmula 568/STJ, para determinar a utilização da SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Autor: REINALDO RODOLFO DORADOR; Autor: ALINE RODOLFO DORADOR FAULIN; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios e vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Ação De Exigir Contas, Súmula 568/stj, SELIC, Previdência Privada
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Atualização Monetária Ação De Exigir Contas Súmula 568/stj SELIC Previdência Privada

Case Brief

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Parties

REINALDO RODOLFO DORADOR

Autor

ALINE RODOLFO DORADOR FAULIN

Autor

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e admissibilidade de prova técnica

Ratio Decidendi

Consolidada a jurisprudência do STJ de que os juros moratórios referidos no art. 406 do CC correspondem à taxa SELIC, e constatada divergência do acórdão recorrido com tal entendimento, o recurso especial foi provido, com fundamento na Súmula 568/STJ, para determinar a utilização da SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios e vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária