REsp 2131530 - DECISAO

REsp 2131530 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: SANDRA FAVERO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

SANDRA FAVERO MIGUEL

Recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos débitos judiciais
  2. 2 Vedação da cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Alegada violação ao art. 406 (interpretação do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determina-se a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.