AREsp 2332996 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios previstos no art. 406 do CC devem ser atualizados pela taxa SELIC, não cumulável com outros índices, aplicação fundamentada também no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: GPM - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Repetição De Indébito Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

GPM - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 406 do CC e o art. 161, § 1º do CTN

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios previstos no art. 406 do CC devem ser atualizados pela taxa SELIC, não cumulável com outros índices, aplicação fundamentada também no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.