REsp 2070904 - DECISAO

REsp 2070904 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ que identifica a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios do art. 406 do CC e veda sua cumulação com outros índices, o recurso especial foi provido com fundamento na Súmula 568/STJ para determinar o uso da taxa SELIC e impedir a cumulação com outros índices de atualização monetária.

Parties
Recorrida: CAROLINA FIAD ALBERTON; Recorrida: CLARICE FIAD ALBERTON; Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Cumulação De Índices
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Cumulação De Índices

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINA FIAD ALBERTON

Recorrida

CLARICE FIAD ALBERTON

Recorrida

COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 qual é a taxa de juros moratórios aplicável nos termos do art. 406 do CC
  2. 2 se é permitida a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 conflito entre entendimento do TJ/RS e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ que identifica a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios do art. 406 do CC e veda sua cumulação com outros índices, o recurso especial foi provido com fundamento na Súmula 568/STJ para determinar o uso da taxa SELIC e impedir a cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária