AREsp 2507194 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão inicial, manteve-se o indeferimento do recurso especial em razão de que o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os depósitos foram realizados a título de pagamento no exato numerário provisoriamente fixado, inexistindo mora sobre tais valores, e fixou o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença; a modificação dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, não se conhece do recurso para reformar tais pontos.

Parties
Agravante: PRODUTOS VITÓRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Depósito Judicial, Tema 677/stj, Súmula 7/stj, Ação Renovatória De Locação, Termo Inicial Dos Juros
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Parties

PRODUTOS VITÓRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Efeito liberatório dos depósitos judiciais sobre os consectários da mora
  2. 2 Termo inicial de incidência dos juros de mora em ação renovatória de aluguel
  3. 3 Dedução do saldo da conta judicial e atualização monetária dos depósitos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, manteve-se o indeferimento do recurso especial em razão de que o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os depósitos foram realizados a título de pagamento no exato numerário provisoriamente fixado, inexistindo mora sobre tais valores, e fixou o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença; a modificação dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, não se conhece do recurso para reformar tais pontos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.139/1.142.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.