REsp 2068583 - DECISAO

REsp 2068583 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do princípio tempus regit actum e da jurisprudência do STF e do STJ, o art. 1º‑F da Lei nº 9.494/1997 (na redação dada pela Lei nº 11.960/2009) aplica‑se imediatamente aos processos em curso quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública (com as especificações percentuais por períodos) e a TR foi afastada como índice de atualização monetária, sendo aplicáveis índices como o IPCA‑E.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º‑f Da Lei Nº 9.494/1997, Lei Nº 11.960/2009, Tema Nº 1170/stf
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º‑f Da Lei Nº 9.494/1997 Lei Nº 11.960/2009 Tema Nº 1170/stf

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) aos processos em curso
  2. 2 Constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 Fixação dos percentuais dos juros de mora em condenações da Fazenda Pública ao longo dos períodos indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do princípio tempus regit actum e da jurisprudência do STF e do STJ, o art. 1º‑F da Lei nº 9.494/1997 (na redação dada pela Lei nº 11.960/2009) aplica‑se imediatamente aos processos em curso quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública (com as especificações percentuais por períodos) e a TR foi afastada como índice de atualização monetária, sendo aplicáveis índices como o IPCA‑E.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.