AREsp 2656070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a mora como ex re diante de obrigação líquida e com vencimento certo comprovada por notas, boletos e e-mails, de modo que os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada obrigação; a pretensão recursal demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e confronta jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Ex Re, Mora Ex Persona, Termo Inicial Dos Juros, Constituição Em Mora, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Mora Ex Re Mora Ex Persona Termo Inicial Dos Juros Constituição Em Mora Embargos À Execução +3 more

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Parties

DCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo a quo dos juros de mora incidentes sobre débito em execução: vencimento da obrigação ou data da citação?
  2. 2 Caracterização da mora como ex re (mora automática) ou ex persona (constituição em mora por interpelação/citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a mora como ex re diante de obrigação líquida e com vencimento certo comprovada por notas, boletos e e-mails, de modo que os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada obrigação; a pretensão recursal demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e confronta jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial