AREsp 2512355 - DECISAO

AREsp 2512355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação, ante a ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; quanto à alegação sobre a fixação de honorários, o reexame esbarra na Súmula 7/STJ por exigir revaloração de provas, inviabilizando o conhecimento do recurso nessa parte; questões sobre juros não foram apreciadas em razão de juízo de retratação já realizado na origem.

Parties
Agravante/autor: JANUARIO COSMO DAMIAO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reconhecimento De Atividade Rural, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Honorários Advocatícios Reconhecimento De Atividade Rural Juízo De Retratação Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

JANUARIO COSMO DAMIAO

Agravante/autor

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de trabalho rural no período indicado
  2. 2 fixação da taxa de juros e seu período de incidência
  3. 3 termo final dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação, ante a ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; quanto à alegação sobre a fixação de honorários, o reexame esbarra na Súmula 7/STJ por exigir revaloração de provas, inviabilizando o conhecimento do recurso nessa parte; questões sobre juros não foram apreciadas em razão de juízo de retratação já realizado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.