REsp 1716709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em execução de sentença proferida antes da vigência do CC/2002 que havia fixado juros a 6% ao ano, esse percentual aplica-se até 11/01/2003 e, a partir dessa data, incide a taxa prevista no art. 406 do CC/2002 (entendida como SELIC), a qual não se soma a índices de correção monetária; assim, a decisão agravada, que adotou essa solução, deve ser mantida.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Nota Promissória, Capitalização De Juros
Direito Civil Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Coisa Julgada Execução De Sentença Nota Promissória +1 more

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Parties

ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa referida no art. 406 do CC/2002 (SELIC) sobre os juros moratórios em execução de sentença proferida antes da vigência do CC/2002
  2. 2 Possibilidade de aplicação do novo regime legal (art. 406 CC/2002) a sentenças anteriores à sua vigência e alcance temporal da taxa de 6% a.a.
  3. 3 Vedação à cumulação da SELIC com índices de correção monetária (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em execução de sentença proferida antes da vigência do CC/2002 que havia fixado juros a 6% ao ano, esse percentual aplica-se até 11/01/2003 e, a partir dessa data, incide a taxa prevista no art. 406 do CC/2002 (entendida como SELIC), a qual não se soma a índices de correção monetária; assim, a decisão agravada, que adotou essa solução, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto à aplicação da taxa SELIC a partir de 11/01/2003 e à vedação de sua cumulação com outros índices de correção monetária