REsp 2049117 - DECISAO

REsp 2049117 - DECISAO

Os juros de mora previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados pela taxa SELIC, a contar da data da citação, sendo vedada a sua cumulação com correção monetária, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para fixar essa incidência.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Réu: PABLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC
Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

PABLO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora previstos no art. 406 do Código Civil e vedação à cumulação com correção monetária
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (data da citação)

Ratio Decidendi

Os juros de mora previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados pela taxa SELIC, a contar da data da citação, sendo vedada a sua cumulação com correção monetária, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para fixar essa incidência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a incidência de juros de mora, desde a citação, calculados pela Taxa Selic, vedada sua cumulação com correção monetária.
  • Publique-se.