AREsp 2637096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento de que, em obrigação solidária, os juros de mora incidem desde a primeira citação válida, nos termos do art. 280 do Código Civil, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados pela recorrente.

Parties
Recorrente: MULTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Responsabilidade Solidária, Termo Inicial, Pro Rata Die, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Responsabilidade Solidária Termo Inicial Pro Rata Die Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MULTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC (fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 240 e 926 do CPC e art. 405 do Código Civil alegados no recurso especial
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em obrigação solidária (citação do primeiro ou do último devedor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento de que, em obrigação solidária, os juros de mora incidem desde a primeira citação válida, nos termos do art. 280 do Código Civil, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial