AREsp 2022644 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que o art.1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) tem natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos em curso, estabelecendo a forma de incidência dos juros de mora conforme o período indicado, sendo, portanto, inaplicável a pretensão de preservar taxa de 1% mensal em virtude de coisa julgada apontada pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Processual Civil Processual Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Coisa Julgada Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art.1º-F da Lei nº 9.494/1997 aos processos em curso
  2. 2 Forma de incidência dos juros de mora em condenações da Fazenda Pública ao longo do tempo
  3. 3 Possível violação da coisa julgada por alteração da taxa de juros na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que o art.1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) tem natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos em curso, estabelecendo a forma de incidência dos juros de mora conforme o período indicado, sendo, portanto, inaplicável a pretensão de preservar taxa de 1% mensal em virtude de coisa julgada apontada pela parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.