REsp 2167015 - DECISAO

REsp 2167015 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, nem demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, nos termos das súmulas e normas aplicáveis; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ determina juros de mora de 1% ao mês para débitos previdenciários desde a citação válida, com alteração do parâmetro de cálculo a partir da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CELA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Incidente De Juízo De Retratação, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Precatório/rpv, Recurso Administrativo, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Prescrição Incidente De Juízo De Retratação Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Precatório/rpv Recurso Administrativo +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CELA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para percepção de valores atrasados desde a DER
  2. 2 suspensão da prescrição em razão de recurso administrativo
  3. 3 incidência de juros de mora de 1% ao mês e seu marco inicial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, nem demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, nos termos das súmulas e normas aplicáveis; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ determina juros de mora de 1% ao mês para débitos previdenciários desde a citação válida, com alteração do parâmetro de cálculo a partir da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.