AREsp 2080169 - DECISAO

AREsp 2080169 - DECISAO

Parties
Agravante: Cláudia Prado de Souza e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Precatórios, Lei 11.960/2009, Inaplicabilidade Do Art. 5º Da Lei 11.960/2009, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos, Temas 810 STF, 905 STJ E 96 STF
Processual Civil Direito Administrativo Execução/precatório Juros De Mora Correção Monetária Precatórios Lei 11.960/2009 Inaplicabilidade Do Art. 5º Da Lei 11.960/2009 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cláudia Prado de Souza e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade ou inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009
  2. 2 incidência de juros de mora entre a data da apresentação da conta e a expedição/inscrição do precatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de precedentes vinculantes (Tema 810 STF, Tema 905 STJ, ADI 4.425)