AREsp 2668765 - DECISAO

AREsp 2668765 - DECISAO

Parties
Agravante: VERA REGINA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatório, Súmula Vinculante 17, Tema 1.037/stf, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Precatório Súmula Vinculante 17 Tema 1.037/stf Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

VERA REGINA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre elaboração da conta, expedição do precatório/requisição e efetivo pagamento
  2. 2 alcance da Súmula Vinculante nº 17 e do Tema 1.037 do STF
  3. 3 preservação da coisa julgada quanto à fixação de juros até o pagamento integral

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.