REsp 2083933 - DECISAO

REsp 2083933 - DECISAO

Houve equívoco na decisão embargada ao aplicar a tese do Tema Repetitivo n. 1.002 ao caso, pois o compromisso de compra e venda foi celebrado em 05/05/2020, durante a vigência da Lei 13.786/2018; assim, a tese do Tema 1.002 não se aplica e, sanando o vício apontado, o tribunal não conheceu do recurso especial de HESA 69 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., majorando ainda os honorários advocatícios na forma do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: VANDERLEI NATALIN BRITO JUNIOR e OUTROS; Recorrente: HESA 69 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e, sanando o vício apontado, não conheço do recurso especial de HESA 69 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Juros De Mora, Resolução Contratual, Lei 13.786/2018, Tema Repetitivo N. 1.002, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Resolução Contratual Lei 13.786/2018 Tema Repetitivo N. 1.002 Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VANDERLEI NATALIN BRITO JUNIOR e OUTROS

Embargante

HESA 69 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a compromisso de compra e venda celebrado em 05/05/2020
  2. 2 momento de incidência dos juros de mora em resolução contratual (trânsito em julgado vs citação)
  3. 3 existência de contradição na decisão embargada quanto à aplicação do Tema 1.002

Ratio Decidendi

Houve equívoco na decisão embargada ao aplicar a tese do Tema Repetitivo n. 1.002 ao caso, pois o compromisso de compra e venda foi celebrado em 05/05/2020, durante a vigência da Lei 13.786/2018; assim, a tese do Tema 1.002 não se aplica e, sanando o vício apontado, o tribunal não conheceu do recurso especial de HESA 69 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., majorando ainda os honorários advocatícios na forma do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e, sanando o vício apontado, não conheço do recurso especial de HESA 69 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de HESA 69 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.