REsp 2042810 - DECISAO

REsp 2042810 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.795.982/SP e Súmula 568/STJ), para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios previstos no art. 406 do CC, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Autor: EDUARDO PUTTON; Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais C/c Rescisão De Contrato De Honorários / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Danos Materiais, Danos Morais, Rescisão De Contrato De Honorários
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Danos Materiais Danos Morais Rescisão De Contrato De Honorários

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Parties

EDUARDO PUTTON

Autor

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais C/c Rescisão De Contrato De Honorários / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmula do STJ em face do entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.795.982/SP e Súmula 568/STJ), para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios previstos no art. 406 do CC, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias