REsp 2092220 - DECISAO

REsp 2092220 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente entendimento reafirmado na Corte Especial, o art. 406 do Código Civil deve ser aplicado no sentido de utilizar a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária; por haver divergência do acórdão do tribunal de origem com essa jurisprudência, o recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, 'a', do CPC.

Parties
Recorrente/executado: DARIO LARA; Exequente/recorrido: MÁRIO LUIZ ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Correção Monetária, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Correção Monetária Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DARIO LARA

Recorrente/executado

MÁRIO LUIZ ROMANO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 406 do Código Civil quanto ao referencial dos juros moratórios
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios e vedação de cumulação com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Compatibilidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente entendimento reafirmado na Corte Especial, o art. 406 do Código Civil deve ser aplicado no sentido de utilizar a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária; por haver divergência do acórdão do tribunal de origem com essa jurisprudência, o recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, 'a', do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.