REsp 2099012 - DECISAO

REsp 2099012 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a obrigação discutida é líquida porque sua apuração demanda apenas cálculos aritméticos, razão pela qual juros moratórios e correção monetária incidem desde o inadimplemento de cada parcela (mora ex re) nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo dispensável a liquidação conforme art. 509, §2º, do CPC; ademais, a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, tendo sido majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em desfavor do recorrente
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Obrigação Líquida, Honorários Advocatícios, Mora Ex Re, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Obrigação Líquida Honorários Advocatícios Mora Ex Re +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora e correção monetária em diferenças salariais
  2. 2 definição do caráter líquido ou ilíquido da obrigação
  3. 3 incidência dos arts. 397 e 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a obrigação discutida é líquida porque sua apuração demanda apenas cálculos aritméticos, razão pela qual juros moratórios e correção monetária incidem desde o inadimplemento de cada parcela (mora ex re) nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo dispensável a liquidação conforme art. 509, §2º, do CPC; ademais, a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, tendo sido majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em desfavor do recorrente

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.