REsp 2020283 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em relação contratual, os juros de mora fluem a partir da citação válida no processo que constituiu o devedor em mora; assim, não se acolhe a tese de que a citação válida em processo anterior extinto sem julgamento de mérito seria o termo inicial aplicável, razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ELAISE DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Citação Válida, Art. 240 Do Cpc/2015, Indenização Securitária, Preclusão Lógica, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Seguros Juros De Mora Termo Inicial Citação Válida Art. 240 Do Cpc/2015 Indenização Securitária +2 more

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Parties

ELAISE DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para a incidência dos juros de mora em ação indenizatória contratual
  2. 2 Se os efeitos da citação válida em processo anterior extinto sem julgamento de mérito podem constituir o devedor em mora no processo subsequente
  3. 3 Aplicação do art. 240 do CPC/2015 e normas correlatas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em relação contratual, os juros de mora fluem a partir da citação válida no processo que constituiu o devedor em mora; assim, não se acolhe a tese de que a citação válida em processo anterior extinto sem julgamento de mérito seria o termo inicial aplicável, razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais R150,00 (cento e cinquenta reais).