REsp 2117549 - DECISAO

REsp 2117549 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o art. 406 do Código Civil refere-se à taxa SELIC e que esta não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, reconheceu-se a divergência do acórdão estadual e deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar a utilização da SELIC como referencial dos juros moratórios, mantendo-se os demais itens da decisão de mérito.

Parties
Autor: DANDATRA THAMILYS GUEDES DE ANDRADE; Réu / Recorrente: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA; Réu: VIGZUL TECNOLOGIA E MONITORAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, apenas para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Súmula 568/stj, Teoria Da Perda De Uma Chance, Obrigação De Meio
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Súmula 568/stj Teoria Da Perda De Uma Chance Obrigação De Meio

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Parties

DANDATRA THAMILYS GUEDES DE ANDRADE

Autor

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA

Réu / Recorrente

VIGZUL TECNOLOGIA E MONITORAMENTOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC
  2. 2 Vedação de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Divergência entre entendimento do TJ de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o art. 406 do Código Civil refere-se à taxa SELIC e que esta não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, reconheceu-se a divergência do acórdão estadual e deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar a utilização da SELIC como referencial dos juros moratórios, mantendo-se os demais itens da decisão de mérito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, apenas para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios.
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária.