REsp 2012010 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos arts. 502 e 507 do CPC/2015 e por não ter sido indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto nos termos do art. 1025; aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, além da vedação ao reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: DISTRITO FEDERAL PROPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Ônus Probatório, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DISTRITO FEDERAL PROPES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 preservação da coisa julgada quanto à correção monetária e juros de mora
- 2 prequestionamento dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015
- 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia e da Súmula 211 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos arts. 502 e 507 do CPC/2015 e por não ter sido indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto nos termos do art. 1025; aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, além da vedação ao reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso especial
- Publique-se
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