AREsp 2733113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos e na jurisprudência do STJ, corretamente entendeu não haver litigiosidade na liquidação de sentença e, por conseguinte, não fixou honorários; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: CLAUDINO KOPROSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão Recursal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Litigiosidade Na Liquidação De Sentença, Termo Inicial Dos Juros
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Tributário Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Honorários Sucumbenciais SELIC +3 more

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Parties

CLAUDINO KOPROSKI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão Recursal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial dos juros de mora em ilícito extracontratual
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC para condenações da Fazenda Pública a partir da EC 113/2021
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos e na jurisprudência do STJ, corretamente entendeu não haver litigiosidade na liquidação de sentença e, por conseguinte, não fixou honorários; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.