AREsp 2361113 - DECISAO

AREsp 2361113 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença é líquida porque já definiu a base de cálculo e o período de incidência do adicional de insalubridade; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação; reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Agravado: Sindicato dos Cirurgiões-dentistas do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Obrigação Líquida, Adicional De Insalubridade, Tema 611 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Obrigação Líquida Adicional De Insalubridade Tema 611 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Sindicato dos Cirurgiões-dentistas do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e do art. 405 do Conflito de Competência
  2. 2 se os juros moratórios devem incidir a partir da citação ou do inadimplemento da obrigação
  3. 3 se a sentença que condena ao pagamento de adicional de insalubridade é líquida ou ilíquida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença é líquida porque já definiu a base de cálculo e o período de incidência do adicional de insalubridade; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação; reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.