AREsp 2696710 - DECISAO

AREsp 2696710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o título executivo judicial expressamente fixou correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês; alterar tal critério para aplicar a SELIC configuraria ofensa à coisa julgada, e a tentativa de modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 83 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como juros de mora
  2. 2 possibilidade de alterar índices de correção ou juros fixados em título executivo judicial sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 alegação de omissão quanto à aplicação da SELIC (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o título executivo judicial expressamente fixou correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês; alterar tal critério para aplicar a SELIC configuraria ofensa à coisa julgada, e a tentativa de modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 83 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.