AREsp 2675325 - DECISAO

AREsp 2675325 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e aplicou, por analogia, o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.002) segundo o qual os juros de mora das quantias a serem restituídas, em rescisão de compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento que decretou a rescisão contratual, não a partir do incidente de liquidação no cumprimento provisório de sentença.

Parties
Recorrentes/agravantes: DORIVAL POSSARI; Recorrentes/agravantes: ISABEL CRISTINA VARGAS POSSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Denegatória De Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Dorival Possari e Isabel Cristina Vargas Possari.
Legal Topics
Juros De Mora, Rescisão Contratual, Cumprimento Provisório De Sentença, Omissão/contradição/fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Aplicação De Precedentes/repetitivos (tema 1.002), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Direito Contratual Juros De Mora Rescisão Contratual Cumprimento Provisório De Sentença Omissão/contradição/fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

DORIVAL POSSARI

Recorrentes/agravantes

ISABEL CRISTINA VARGAS POSSARI

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Denegatória De Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência dos juros de mora sobre valores restituídos em rescisão de compromisso de compra e venda
  2. 2 existência de omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão estadual (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação por analogia do Tema 1.002 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e aplicou, por analogia, o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.002) segundo o qual os juros de mora das quantias a serem restituídas, em rescisão de compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento que decretou a rescisão contratual, não a partir do incidente de liquidação no cumprimento provisório de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Dorival Possari e Isabel Cristina Vargas Possari.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, mantendo a verba devida desde a origem.