REsp 2153292 - DECISAO

REsp 2153292 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (art. 406 do CC interpretado como referindo-se à taxa SELIC), determinando-se a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios e vedada a sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais das instâncias ordinárias.

Parties
Autor: MARINO MARCHI; Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/rs Em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, apenas para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARINO MARCHI

Autor

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/rs Em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Conflito entre acórdão de origem e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (art. 406 do CC interpretado como referindo-se à taxa SELIC), determinando-se a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios e vedada a sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, apenas para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.