REsp 2112455 - DECISAO

REsp 2112455 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 568/STJ, determinando-se que a taxa SELIC seja utilizada como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MOELCO MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA.; Recorrente: FABIANO MARESE DE FREITAS; Recorrente: BRUNO CESAR MORAIS; Recorrido: ESPÓLIO DE VICTORIO PIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação De Regresso / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Atualização Monetária Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOELCO MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA.

Recorrente

FABIANO MARESE DE FREITAS

Recorrente

BRUNO CESAR MORAIS

Recorrente

ESPÓLIO DE VICTORIO PIANA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Regresso / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 vedação da cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 divergência jurisprudencial quanto ao índice aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 568/STJ, determinando-se que a taxa SELIC seja utilizada como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária

Orders

  • determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária
  • manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias