REsp 2106054 - DECISAO

REsp 2106054 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido sobre os juros de mora incidentes nas parcelas a serem restituídas, e diante da impossibilidade de reapreciação fático-probatória pelo STJ, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a matéria omitida; demais questões ficaram prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Admitido Na Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Juros De Mora, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Correção Monetária, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Admitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos juros de mora das parcelas a serem restituídas
  2. 2 incidência dos juros de mora sobre danos morais e sobre parcelas restituídas
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (termo a quo)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido sobre os juros de mora incidentes nas parcelas a serem restituídas, e diante da impossibilidade de reapreciação fático-probatória pelo STJ, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a matéria omitida; demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial