AREsp 2454923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada já havia sido resolvida pelo Tribunal a quo em conformidade com precedentes vinculantes e orientações do STJ e STF (Temas 810/STF, 905/STJ, Súmulas 204, 111), incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; manteve-se a aplicação do INPC para correção monetária em demandas previdenciárias e dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos dos precedentes, bem como a fixação dos honorários em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BALAN; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prevalência De Precedentes (temas 810 STF, 905 Stj), Termo Inicial E Final Dos Juros, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prevalência De Precedentes (temas 810 Stf, 905 Stj) Termo Inicial E Final Dos Juros +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS BALAN

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs outros índices)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (requerimento administrativo vs citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada já havia sido resolvida pelo Tribunal a quo em conformidade com precedentes vinculantes e orientações do STJ e STF (Temas 810/STF, 905/STJ, Súmulas 204, 111), incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; manteve-se a aplicação do INPC para correção monetária em demandas previdenciárias e dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos dos precedentes, bem como a fixação dos honorários em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.