AREsp 2542076 - ACORDAO

AREsp 2542076 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a Corte adotou o precedente de que, em relação extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, e a insurgência que pretende qualificar a relação como contratual exige reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Lar Irmã Maria Augusta; Recorrido: Município de Borda da Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Danos Morais, Responsabilidade Extracontratual, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Danos Morais Responsabilidade Extracontratual Termo Inicial Dos Juros Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lar Irmã Maria Augusta

Recorrente

Município de Borda da Mata

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos morais em relação extracontratual
  2. 2 possibilidade de revisão da natureza da relação (contratual vs extracontratual)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a Corte adotou o precedente de que, em relação extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, e a insurgência que pretende qualificar a relação como contratual exige reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Agravo interno desprovido.