REsp 2091689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, na ação renovatória de locação, os juros moratórios sobre as diferenças de aluguéis vencidos incidem a partir da intimação do devedor para o cumprimento de sentença quando a própria sentença não fixou prazo de pagamento; ademais, a decisão recorrida não configurou ultra petita por ser consequência lógica da pretensão, e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ justificou a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MAURILIO LUIZ PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ação Renovatória De Locação, Julgamento Ultra Petita, Efeito Devolutivo, Súmula N. 83 Do STJ, Execução/cumprimento De Sentença
Direito Civil Processual Civil Locação Juros De Mora Termo Inicial Ação Renovatória De Locação Julgamento Ultra Petita Efeito Devolutivo +2 more

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Parties

MAURILIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os valores do aluguel contratual e o fixado na ação renovatória
  2. 2 Se houve julgamento ultra petita por parte do Tribunal de origem (violação do art. 492 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, na ação renovatória de locação, os juros moratórios sobre as diferenças de aluguéis vencidos incidem a partir da intimação do devedor para o cumprimento de sentença quando a própria sentença não fixou prazo de pagamento; ademais, a decisão recorrida não configurou ultra petita por ser consequência lógica da pretensão, e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ justificou a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida