REsp 2096734 - DECISAO

REsp 2096734 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), mantendo-se os demais termos da decisão recorrido e os ônus sucumbenciais.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVERNE CARPES DA SILVEIRA; Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (julgamento De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Embargos De Declaração Repetição De Indébito Danos Morais

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Parties

ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVERNE CARPES DA SILVEIRA

Autor

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (julgamento De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 incidência da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC
  3. 3 vedação à cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), mantendo-se os demais termos da decisão recorrido e os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária